A triste realidade do Judiciário baiano

Por Gildazio de Oliveira Alves

    

            A história do poder judiciário brasileiro remonta à época das capitanias hereditárias, cuja estrutura jurídica era formada por Juízes Ordinários e Vereadores, para aplicar a lei, entenda-se, fazer valer os costumes portugueses e os invioláveis interesses da Coroa e seus apadrinhados. 

          Na Capitania da Bahia, a estrutura judiciária começou a efetivar-se em 1549, quando o primeiro governador-geral Tomé de Sousa instituiu a figura do Ouvidor Geral, responsável pelo julgamento dos pleitos em primeira instância e por controlar a atuação dos juízes e fazer correições em todas as capitanias do governo, revisando as sentenças dos seus ouvidores. Numa época de evidentes conflitos de interesses, a presença da justiça servira na tentativa de manter a ordem e apaziguar uma sociedade em ebulição. 

         A estrutura judiciária baiana está, portanto, no âmago da formação da sociedade brasileira e, hoje, passados tantos séculos enfrenta sérios problemas e amarga a incômoda posição de uma das mais ineficientes do país. É comum presenciarmos toda sorte de queixas, desde a lentidão na tramitação de processos às filas intermináveis em cartórios extrajudiciais, dentre outros. 

            Relatório de Correição realizada pelo Conselho Nacional de Justiça no período de 08 a 12/04/2013, nas diversas áreas do Tribunal de Justiça da Bahia, apresentou uma série de irregularidades administrativas e na prestação jurisdicional, já apontadas em inspeções anteriores e que certamente se desdobram em uma verdadeira cascata de problemas sentidos rotineiramente pela população que busca os serviços da justiça no Estado da Bahia. Dentre os principais problemas detectados o referido relatório destaca: irregularidades com licitações; cessão onerosa de espaço público para instituições financeiras; atrasos em processos judicias e administrativos; graves erros relacionados ao cálculo de precatórios, que teriam causado grandes prejuízos aos cofres públicos; irregularidades em relação ao controle de pessoal, como a existência de servidores fantasmas e de diversos assessores de gabinetes que realizam atividades em casa e pouco comparecem ao trabalho; deficiências nos serviços extrajudiciais (Registro Civil, Tabelionato de Notas e Protesto, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica), provocadas pela falta de estrutura e de servidores nestas unidades, etc. 

            Não restam dúvidas de que a má gestão do TJBA, que tem um déficit de cerca de 11 mil servidores reflete na morosidade da prestação jurisdicional. Os grandes prejudicados com esse caos são principalmente, os cidadãos, que tem imensa dificuldade de acesso a uma Justiça lenta, cara e ineficaz e os servidores, principais responsáveis pelo atendimento direto às pessoas e que enfrentam evidente sobrecarga de trabalho, acumulam funções para as quais jamais se habilitaram, enfrentam uma rotina de pressão, agressões, assédio moral etc. o que, indubitavelmente, vem resultando na perda da qualidade de vida e no adoecimento precoce. Muitos destes servidores já enfrentam as consequências do stress, hipertensão, síndrome do pânico, LER, depressão etc. 

          Infelizmente a tendência é que o acesso à Justiça se torne cada vez mais oneroso e difícil, uma vez que medidas como agregação de comarcas e varas de entrância inicial, terceirização de serviços e privatização de cartórios tendem a continuar sendo adotadas pela administração do Tribunal e, no horizonte próximo não se desenham medidas como a realização de concurso público para recomposição do quadro de servidores ou a abertura de novas comarcas. 

            Vale ressaltar ainda, que, somando-se aos problemas já citados existem outros como a constante falta de juízes e promotores de justiça nas comarcas menores, além da inexistência de defensores públicos. Quanto aos serviços extrajudiciais, cujo concurso para delegatário encontra-se em andamento, o Tribunal, responsável pela gestão das unidades vagas, vem cobrando taxas de serviço privado em cartórios abandonados há décadas, com poucos servidores e sem aparelhamento necessário. 

         Por fim, é preciso destacar a necessidade da reflexão acerca da atual estrutura e da relação entre os poderes no Brasil, bem como sobre a construção das normas jurídicas, com especial atenção aos nossos legisladores, uma vez que, além das leis maiores como as Constituições, Código Civil, Código Penal etc., questões como Concessões e privatizações, taxas e emolumentos, criação, extinção e agregação de distritos e Comarcas passaram e continuarão passando pelo legislativo. Se ainda não temos eleição para juiz ou desembargador, os legisladores são eleitos por nós. Portanto, é preciso prestar muita atenção em quem votamos para deputado e senador. Não há dúvidas de que, a busca por uma justiça eficaz, passa pelo pleno exercício da cidadania, através do voto, da informação, da participação, da cobrança justa dos direitos, da união de esforços e do cumprimento dos deveres.